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Leis que proíbem queimadas.

Veja o que a Lei 9605 dispõe sobre as queimadas.

LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

               

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

 

        O PRESIDENTE  DA  REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

        Art. 1º (VETADO)

 

        Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

 

        Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

 

        Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.

 

        Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

 

        Art. 5º (VETADO)

 

CAPÍTULO II

 

DA APLICAÇÃO DA PENA

 

        Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:

 

        I - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;

 

        II - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental;

 

        III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

 

        Art. 7º As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando:

 

        I - tratar-se de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos;

 

        II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.

 

        Parágrafo único. As penas restritivas de direitos a que se refere este artigo terão a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída.

 

        Art. 8º As penas restritivas de direito são:

 

        I - prestação de serviços à comunidade;

 

        II - interdição temporária de direitos;

 

        III - suspensão parcial ou total de atividades;

 

        IV - prestação pecuniária;

 

        V - recolhimento domiciliar.

 

        Art. 9º A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

 

        Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

 

    Art. 11. A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às prescrições legais.

 

        Art. 12. A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

 

        Art. 13. O recolhimento domiciliar baseia-se na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, freqüentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

 

        Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:

 

        I - baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;

 

        II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

 

        III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;

 

        IV - colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

 

        Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:

 

        I - reincidência nos crimes de natureza ambiental;

 

        II - ter o agente cometido a infração:

 

        a) para obter vantagem pecuniária;

 

        b) coagindo outrem para a execução material da infração;

 

        c) afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente;

 

        d) concorrendo para danos à propriedade alheia;

 

        e) atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime especial de uso;

 

        f) atingindo áreas urbanas ou quaisquer assentamentos humanos;

 

        g) em período de defeso à fauna;

 

        h) em domingos ou feriados;

 

        i) à noite;

 

        j) em épocas de seca ou inundações;

 

        l) no interior do espaço territorial especialmente protegido;

 

        m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;

 

        n) mediante fraude ou abuso de confiança;

 

        o) mediante abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental;

 

        p) no interesse de pessoa jurídica mantida, total ou parcialmente, por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais;

 

        q) atingindo espécies ameaçadas, listadas em relatórios oficiais das autoridades competentes;

 

        r) facilitada por funcionário público no exercício de suas funções.

 

        Art. 16. Nos crimes previstos nesta Lei, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a três anos.

 

        Art. 17. A verificação da reparação a que se refere o § 2º do art. 78 do Código Penal será feita mediante laudo de reparação do dano ambiental, e as condições a serem impostas pelo juiz deverão relacionar-se com a proteção ao meio ambiente.

 

        Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

 

        Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.

 

        Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

 

        Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

 

        Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá efetuar-se pelo valor fixado nos termos do caput, sem prejuízo da liquidação para apuração do dano efetivamente sofrido.

 

        Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:

 

        I - multa;

 

        II - restritivas de direitos;

 

        III - prestação de serviços à comunidade.

 

        Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

 

        I - suspensão parcial ou total de atividades;

 

        II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade;

 

        III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

 

        § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.

 

        § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

 

        § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

 

        Art. 23. A prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:

 

        I - custeio de programas e de projetos ambientais;

 

        II - execução de obras de recuperação de áreas degradadas;

 

        III - manutenção de espaços públicos;

 

        IV - contribuições a entidades ambientais ou culturais públicas.

 

        Art. 24. A pessoa jurídica constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

 

CAPÍTULO III

 

DA APREENSÃO DO PRODUTO E DO INSTRUMENTO DE INFRAÇÃO

 

ADMINISTRATIVA OU DE CRIME

 

        Art. 25. Verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.

 

        § 1º Os animais serão libertados em seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.

 

        § 2º Tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

 

        § 3° Os produtos e subprodutos da fauna não perecíveis serão destruídos ou doados a instituições científicas, culturais ou educacionais.

 

        § 4º Os instrumentos utilizados na prática da infração serão vendidos, garantida a sua descaracterização por meio da reciclagem.

 

CAPÍTULO IV

 

DA AÇÃO E DO PROCESSO PENAL

 

        Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

 

        Parágrafo único. (VETADO)

 

        Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa, prevista no art. 76 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, somente poderá ser formulada desde que tenha havido a prévia composição do dano ambiental, de que trata o art. 74 da mesma lei, salvo em caso de comprovada impossibilidade.

 

        Art. 28. As disposições do art. 89 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicam-se aos crimes de menor potencial ofensivo definidos nesta Lei, com as seguintes modificações:

 

        I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no inciso I do § 1° do mesmo artigo;

 

        II - na hipótese de o laudo de constatação comprovar não ter sido completa a reparação, o prazo de suspensão do processo será prorrogado, até o período máximo previsto no artigo referido no caput, acrescido de mais um ano, com suspensão do prazo da prescrição;

 

        III - no período de prorrogação, não se aplicarão as condições dos incisos II, III e IV do § 1° do artigo mencionado no caput;

 

        IV - findo o prazo de prorrogação, proceder-se-á à lavratura de novo laudo de constatação de reparação do dano ambiental, podendo, conforme seu resultado, ser novamente prorrogado o período de suspensão, até o máximo previsto no inciso II deste artigo, observado o disposto no inciso III;

 

        V - esgotado o prazo máximo de prorrogação, a declaração de extinção de punibilidade dependerá de laudo de constatação que comprove ter o acusado tomado as providências necessárias à reparação integral do dano.

 

CAPÍTULO V

 

DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE

 

Seção I

 

Dos Crimes contra a Fauna

 

        Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

 

        Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

        § 1º Incorre nas mesmas penas:

 

        I - quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;

 

        II - quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;

 

        III - quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente.

 

        § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

 

        § 3° São espécimes da fauna silvestre todos aqueles pertencentes às espécies nativas, migratórias e quaisquer outras, aquáticas ou terrestres, que tenham todo ou parte de seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras.

 

        § 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:

 

        I - contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração;

 

        II - em período proibido à caça;

 

        III - durante a noite;

 

        IV - com abuso de licença;

 

        V - em unidade de conservação;

 

        VI - com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.

 

        § 5º A pena é aumentada até o triplo, se o crime decorre do exercício de caça profissional.

 

        § 6º As disposições deste artigo não se aplicam aos atos de pesca.

 

        Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:

 

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 

        Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

        Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

        § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

 

        § 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.

 

        Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

 

        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

 

        I - quem causa degradação em viveiros, açudes ou estações de aqüicultura de domínio público;

 

        II - quem explora campos naturais de invertebrados aquáticos e algas, sem licença, permissão ou autorização da autoridade competente;

 

        III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

 

        Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente:

 

        Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem:

 

        I - pesca espécies que devam ser preservadas ou espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos;

 

        II - pesca quantidades superiores às permitidas, ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos;

 

        III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas.

 

        Art. 35. Pescar mediante a utilização de:

 

        I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;

 

        II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:

 

        Pena - reclusão de um ano a cinco anos.

 

        Art. 36. Para os efeitos desta Lei, considera-se pesca todo ato tendente a retirar, extrair, coletar, apanhar, apreender ou capturar espécimes dos grupos dos peixes, crustáceos, moluscos e vegetais hidróbios, suscetíveis ou não de aproveitamento econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas oficiais da fauna e da flora.

 

        Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

 

        I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

 

        II - para proteger lavouras, pomares e rebanhos da ação predatória ou destruidora de animais, desde que legal e expressamente autorizado pela autoridade competente;

 

        III – (VETADO)

 

        IV - por ser nocivo o animal, desde que assim caracterizado pelo órgão competente.

 

Seção II

 

Dos Crimes contra a Flora

 

        Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

        Art. 38-A.  Destruir ou danificar vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

 

        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

 

        Parágrafo único.  Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Incluído pela Lei nº 11.428, de 2006).

 

        Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:

 

        Art. 40. (VETADO) (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        Pena - reclusão, de um a cinco anos.

 

        § 1º Entende-se por Unidades de Conservação as Reservas Biológicas, Reservas Ecológicas, Estações Ecológicas, Parques Nacionais, Estaduais e Municipais, Florestas Nacionais, Estaduais e Municipais, Áreas de Proteção Ambiental, Áreas de Relevante Interesse Ecológico e Reservas Extrativistas ou outras a serem criadas pelo Poder Público.

 

        § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Proteção Integral as Estações Ecológicas, as Reservas Biológicas, os Parques Nacionais, os Monumentos Naturais e os Refúgios de Vida Silvestre. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

       § 2º A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação será considerada circunstância agravante para a fixação da pena.

 

        § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Proteção Integral será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Redação dada pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        § 3º Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

 

        Art. 40-A. (VETADO)  (Artigo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        § 1o Entende-se por Unidades de Conservação de Uso Sustentável as Áreas de Proteção Ambiental, as Áreas de Relevante Interesse Ecológico, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas, as Reservas de Fauna, as Reservas de Desenvolvimento Sustentável e as Reservas Particulares do Patrimônio Natural. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        § 2o A ocorrência de dano afetando espécies ameaçadas de extinção no interior das Unidades de Conservação de Uso Sustentável será considerada circunstância agravante para a fixação da pena. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        § 3o Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade. (Parágrafo inluído pela Lei nº 9.985, de 18.7.2000)

 

        Art. 41. Provocar incêndio em mata ou floresta:

 

        Pena - reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

 

        Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

 

        Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Art. 43. (VETADO)

 

        Art. 44. Extrair de florestas de domínio público ou consideradas de preservação permanente, sem prévia autorização, pedra, areia, cal ou qualquer espécie de minerais:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 45. Cortar ou transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins industriais, energéticos ou para qualquer outra exploração, econômica ou não, em desacordo com as determinações legais:

 

        Pena - reclusão, de um a dois anos, e multa.

 

        Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente.

 

        Art. 47. (VETADO)

 

        Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 49. Destruir, danificar, lesar ou maltratar, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de logradouros públicos ou em propriedade privada alheia:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Parágrafo único. No crime culposo, a pena é de um a seis meses, ou multa.

 

        Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

        Art. 50-A. Desmatar, explorar economicamente ou degradar floresta, plantada ou nativa, em terras de domínio público ou devolutas, sem autorização do órgão competente: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        Pena - reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        § 1o Não é crime a conduta praticada quando necessária à subsistência imediata pessoal do agente ou de sua família. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        § 2o Se a área explorada for superior a 1.000 ha (mil hectares), a pena será aumentada de 1 (um) ano por milhar de hectare. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        Art. 51. Comercializar motosserra ou utilizá-la em florestas e nas demais formas de vegetação, sem licença ou registro da autoridade competente:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

        Art. 52. Penetrar em Unidades de Conservação conduzindo substâncias ou instrumentos próprios para caça ou para exploração de produtos ou subprodutos florestais, sem licença da autoridade competente:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 53. Nos crimes previstos nesta Seção, a pena é aumentada de um sexto a um terço se:

 

        I - do fato resulta a diminuição de águas naturais, a erosão do solo ou a modificação do regime climático;

 

        II - o crime é cometido:

 

        a) no período de queda das sementes;

 

        b) no período de formação de vegetações;

 

        c) contra espécies raras ou ameaçadas de extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no local da infração;

 

        d) em época de seca ou inundação;

 

        e) durante a noite, em domingo ou feriado.

 

Seção III

 

Da Poluição e outros Crimes Ambientais

 

        Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:

 

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

        § 1º Se o crime é culposo:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        § 2º Se o crime:

 

        I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;

 

        II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;

 

        III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;

 

        IV - dificultar ou impedir o uso público das praias;

 

        V - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:

 

        Pena - reclusão, de um a cinco anos.

 

        § 3º Incorre nas mesmas penas previstas no parágrafo anterior quem deixar de adotar, quando assim o exigir a autoridade competente, medidas de precaução em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível.

 

        Art. 55. Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Parágrafo único. Nas mesmas penas incorre quem deixa de recuperar a área pesquisada ou explorada, nos termos da autorização, permissão, licença, concessão ou determinação do órgão competente.

 

        Art. 56. Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em depósito ou usar produto ou substância tóxica, perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:

 

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

        § 1º Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou substâncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de segurança.

 

        § 2º Se o produto ou a substância for nuclear ou radioativa, a pena é aumentada de um sexto a um terço.

 

        § 3º Se o crime é culposo:

 

Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 57. (VETADO)

 

        Art. 58. Nos crimes dolosos previstos nesta Seção, as penas serão aumentadas:

 

        I - de um sexto a um terço, se resulta dano irreversível à flora ou ao meio ambiente em geral;

 

        II - de um terço até a metade, se resulta lesão corporal de natureza grave em outrem;

 

        III - até o dobro, se resultar a morte de outrem.

 

        Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo somente serão aplicadas se do fato não resultar crime mais grave.

 

        Art. 59. (VETADO)

 

        Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

 

        Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

 

        Art. 61. Disseminar doença ou praga ou espécies que possam causar dano à agricultura, à pecuária, à fauna, à flora ou aos ecossistemas:

 

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

 

Seção IV

 

Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural

 

        Art. 62. Destruir, inutilizar ou deteriorar:

 

        I - bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial;

 

        II - arquivo, registro, museu, biblioteca, pinacoteca, instalação científica ou similar protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial:

 

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 

        Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena é de seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 

        Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

 

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 

        Art. 64. Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida:

 

        Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

 

        Art. 65. Pichar, grafitar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano:

 

        Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

 

        Parágrafo único. Se o ato for realizado em monumento ou coisa tombada em virtude do seu valor artístico, arqueológico ou histórico, a pena é de seis meses a um ano de detenção, e multa.

 

Seção V

 

Dos Crimes contra a Administração Ambiental

 

        Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:

 

        Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.

 

        Art. 67. Conceder o funcionário público licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais, para as atividades, obras ou serviços cuja realização depende de ato autorizativo do Poder Público:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 

        Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa.

 

        Art. 68. Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 

        Parágrafo único. Se o crime é culposo, a pena é de três meses a um ano, sem prejuízo da multa.

 

        Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:

 

        Pena - detenção, de um a três anos, e multa.

 

        Art. 69-A. Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        § 1o Se o crime é culposo: (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.(Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

        § 2o A pena é aumentada de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), se há dano significativo ao meio ambiente, em decorrência do uso da informação falsa, incompleta ou enganosa. (Incluído pela Lei nº 11.284, de 2006)

 

CAPÍTULO VI

 

DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

        Art. 70. Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

 

        § 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.

 

        § 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia.

 

        § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

 

        § 4º As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposições desta Lei.

 

        Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:

 

        I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

 

        II - trinta dias para a autoridade competente julgar o auto de infração, contados da data da sua lavratura, apresentada ou não a defesa ou impugnação;

 

        III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

 

        IV – cinco dias para o pagamento de multa, contados da data do recebimento da notificação.

 

        Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

 

        I - advertência;

 

        II - multa simples;

 

        III - multa diária;

 

        IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

 

        V - destruição ou inutilização do produto;

 

        VI - suspensão de venda e fabricação do produto;

 

        VII - embargo de obra ou atividade;

 

        VIII - demolição de obra;

 

        IX - suspensão parcial ou total de atividades;

 

        X – (VETADO)

 

        XI - restritiva de direitos.

 

        § 1º Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.

 

        § 2º A advertência será aplicada pela inobservância das disposições desta Lei e da legislação em vigor, ou de preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo.

 

        § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo:

 

        I - advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado por órgão competente do SISNAMA ou pela Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha;

 

        II - opuser embaraço à fiscalização dos órgãos do SISNAMA ou da Capitania dos Portos, do Ministério da Marinha.

 

        § 4° A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

 

        § 5º A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.

 

        § 6º A apreensão e destruição referidas nos incisos IV e V do caput obedecerão ao disposto no art. 25 desta Lei.

 

        § 7º As sanções indicadas nos incisos VI a IX do caput serão aplicadas quando o produto, a obra, a atividade ou o estabelecimento não estiverem obedecendo às prescrições legais ou regulamentares.

 

        § 8º As sanções restritivas de direito são:

 

        I - suspensão de registro, licença ou autorização;

 

        II - cancelamento de registro, licença ou autorização;

 

        III - perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

 

        IV - perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

 

        V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

 

        Art. 73. Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente, criado pela Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, Fundo Naval, criado pelo Decreto nº 20.923, de 8 de janeiro de 1932, fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.

 

        Art. 74. A multa terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.

 

        Art. 75. O valor da multa de que trata este Capítulo será fixado no regulamento desta Lei e corrigido periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 (cinqüenta reais) e o máximo de R$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de reais).

 

        Art. 76. O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.

 

CAPÍTULO VII

 

DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL PARA A PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

 

        Art. 77. Resguardados a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes, o Governo brasileiro prestará, no que concerne ao meio ambiente, a necessária cooperação a outro país, sem qualquer ônus, quando solicitado para:

 

        I - produção de prova;

 

        II - exame de objetos e lugares;

 

        III - informações sobre pessoas e coisas;

 

        IV - presença temporária da pessoa presa, cujas declarações tenham relevância para a decisão de uma causa;

 

        V - outras formas de assistência permitidas pela legislação em vigor ou pelos tratados de que o Brasil seja parte.

 

        § 1° A solicitação de que trata este artigo será dirigida ao Ministério da Justiça, que a remeterá, quando necessário, ao órgão judiciário competente para decidir a seu respeito, ou a encaminhará à autoridade capaz de atendê-la.

 

        § 2º A solicitação deverá conter:

 

        I - o nome e a qualificação da autoridade solicitante;

 

        II - o objeto e o motivo de sua formulação;

 

        III - a descrição sumária do procedimento em curso no país solicitante;

 

        IV - a especificação da assistência solicitada;

 

        V - a documentação indispensável ao seu esclarecimento, quando for o caso.

 

        Art. 78. Para a consecução dos fins visados nesta Lei e especialmente para a reciprocidade da cooperação internacional, deve ser mantido sistema de comunicações apto a facilitar o intercâmbio rápido e seguro de informações com órgãos de outros países.

 

CAPÍTULO VIII

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

        Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

 

        Art. 79-A. Para o cumprimento do disposto nesta Lei, os órgãos ambientais integrantes do SISNAMA, responsáveis pela execução de programas e projetos e pelo controle e fiscalização dos estabelecimentos e das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental, ficam autorizados a celebrar, com força de título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pela construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 1o  O termo de compromisso a que se refere este artigo destinar-se-á, exclusivamente, a permitir que as pessoas físicas e jurídicas mencionadas no caput possam promover as necessárias correções de suas atividades, para o atendimento das exigências impostas pelas autoridades ambientais competentes, sendo obrigatório que o respectivo instrumento disponha sobre: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

I - o nome, a qualificação e o endereço das partes compromissadas e dos respectivos representantes legais; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

II - o prazo de vigência do compromisso, que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de noventa dias e o máximo de três anos, com possibilidade de prorrogação por igual período; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

III - a descrição detalhada de seu objeto, o valor do investimento previsto e o cronograma físico de execução e de implantação das obras e serviços exigidos, com metas trimestrais a serem atingidas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

IV - as multas que podem ser aplicadas à pessoa física ou jurídica compromissada e os casos de rescisão, em decorrência do não-cumprimento das obrigações nele pactuadas; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

V - o valor da multa de que trata o inciso IV não poderá ser superior ao valor do investimento previsto; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

VI - o foro competente para dirimir litígios entre as partes. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 2o  No tocante aos empreendimentos em curso até o dia 30 de março de 1998, envolvendo construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, a assinatura do termo de compromisso deverá ser requerida pelas pessoas físicas e jurídicas interessadas, até o dia 31 de dezembro de 1998, mediante requerimento escrito protocolizado junto aos órgãos competentes do SISNAMA, devendo ser firmado pelo dirigente máximo do estabelecimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 3o  Da data da protocolização do requerimento previsto no § 2o e enquanto perdurar a vigência do correspondente termo de compromisso, ficarão suspensas, em relação aos fatos que deram causa à celebração do instrumento, a aplicação de sanções administrativas contra a pessoa física ou jurídica que o houver firmado. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 4o  A celebração do termo de compromisso de que trata este artigo não impede a execução de eventuais multas aplicadas antes da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 5o  Considera-se rescindido de pleno direito o termo de compromisso, quando descumprida qualquer de suas cláusulas, ressalvado o caso fortuito ou de força maior. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 6o  O termo de compromisso deverá ser firmado em até noventa dias, contados da protocolização do requerimento. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 7o  O requerimento de celebração do termo de compromisso deverá conter as informações necessárias à verificação da sua viabilidade técnica e jurídica, sob pena de indeferimento do plano. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

§ 8o  Sob pena de ineficácia, os termos de compromisso deverão ser publicados no órgão oficial competente, mediante extrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.163-41, de 23.8.2001)

 

         Art. 80. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar de sua publicação.

 

        Art. 81. (VETADO)

 

        Art. 82. Revogam-se as disposições em contrário.

 

        Brasília, 12 de fevereiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

 

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Gustavo Krause

 

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.2.1998

Fonte: www.planalto.gov.br

 

 

LEI MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE MS

Lei Nº 2909 de 28 de julho de 1992 de Campo Grande

INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS: Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Esta Lei contém as medidas de Poder de Polícia Administrativa a cargo do Município em matéria de higiene pública, costumes locais, utilização dos bens públicos, poluição ambiental, funcionamento e segurança dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, estatuindo relações entre o poder público local e os munícipes.

Parágrafo único - Para os efeitos deste código, considera-se Poder de Polícia os instrumentos de que dispõe a administração pública local para disciplinar e restringir direitos e liberdades individuais em razão do bem-estar da coletividade.

Art. 2º - Ao Executivo Municipal e, em geral, aos munícipes, incumbe zelar pela observância dos preceitos deste código. I

Art. 3º - Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas serão resolvidos pelo órgão municipal competente, cabendo recurso da decisão ao Chefe do Poder Executivo.

TÍTULO II

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 4º - É garantido o livre acesso e trânsito da população nos logradouros públicos, exceto no caso de realização de obras públicas ou em razão de exigências de segurança.

Art. 5º - É vedada a utilização dos logradouros públicos para atividades diversas daquelas permitidas neste código.

§ 1º - O disposto neste capítulo I do título II, a respeito dos logradouros públicos não revoga as Leis nº 2.818 de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre a Criação do Programa para construção de Praças e Ááreas Verdes por terceiros e nem o disposto na Lei nº 2.820 de 10 de julho de 1991, que dispõe sobre a Utilização de Praças Públicas Para Instalação de Lanchonete e Treiller ou Estruturas Desmontáveis.

§ 2º - Verificada a invasão de logradouro público, o Executivo Municipal promoverá as medidas Judiciais cabíveis para por fim a mesma.

 

Art. 6º - A realização de eventos e reuniões públicas, a colocação de mobiliários e equipamentos, a execução de obras públicas ou particulares em logradouros públicos dependem de licença prévia do órgão municipal competente, garantindo seu sistema de segurança.

Art. 7º - O responsável por dano a bens públicos municipais existentes nos logradouros públicos, fica obrigado a reparar o dano independente das demais sanções cabíveis.

Art. 8º - É vedado despejar águas servidas e lançar detritos de qualquer natureza nos logradouros públicos, ressalvadas as exceções previstas neste código.

Art. 9º - É proibido a colocação de objetos ou dispositivos delimitadores de estacionamento e garagens, salvo os colocados pelo órgão municipal competente.

TÍTULO II

DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

CAPÍTULO II

DO TRÂNSITO PÚBLICO

Art. 10 - O trânsito é livre, e sua regulamentação tem por objetivo manter a segurança e o bem-estar da população.

Art. 11 - É proibido embaraçar ou impedir por qualquer meio o livre trânsito de pedestre e veículos nas ruas, praças, calçadas, estradas e caminhos públicos, exceto para efeitos de obras públicas ou quando exigências policiais o determinarem.

Parágrafo Único - Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito, deverá ser requerida licença prévia e o local deverá ser sinalizado de forma visível de dia e luminosa à noite, conforme especificação do órgão municipal competente.

Art. 12 - É proibido o depósito de quaisquer materiais, inclusive de construção, nas vias públicas em geral.

Parágrafo único - Tratando-se de materiais cuja descarga não possa ser feita diretamente no interior dos prédios, será tolerada a descarga e permanência na via pública, atendidas as disposições regulamentares.

Art. 13 - É proibido embaraçar o trânsito ou molestar os pedestres pelos seguintes meios:

I - conduzir, pelas calçadas, volumes que pelo seu porte causem transtornos;

II - dirigir ou conduzir, pelas calçadas, veículos de qualquer espécie;

III - conduzir animais de qualquer espécie, bravios ou não, sem a necessária precaução.

Art. 14 - É expressamente proibido danificar ou retirar sinais de trânsito colocados nas vias, estradas ou caminhos públicos.

Art. 15 - O Executivo Municipal impedirá o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte, que possa ocasionar danos a segurança do patrimônio público ou particular, ao patrimônio histórico, ambiental ou cultural, ou possa prejudicar a segurança, ou sossego e a saúde dos munícipes.

§ 1º - No uso de seu poder de polícia o Executivo Municipal poderá através da Guarda Municipal apreender veículo ou meio de transporte que infrinja o presente artigo e só liberá-lo mediante o pagamento de multa fixada da lei entre o mínimo de uma e o máximo de cinqüenta UFIC`s.

§ 2º - No caso de reincidência a multa terá o seu máximo aumentado para quinhentas UFIC`s.

CAPÍTULO III

DOS MUROS, DAS CALÇADAS E DA LIMPEZA DE TERRENOS

Art. 16 - Os terrenos não edificados, situados dentro do perímetro urbano do Município, com frente para vias ou logradouros públicos, dotados de calçamentos ou guias e sarjetas, serão obrigatoriamente fechados nos respectivos alinhamentos com muro ou estrutura metálica, de altura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e guarnecidos de portão:

§ 1º - Nas edificações de esquina situadas no alinhamento será obrigatório o feitio do canto chanfrado ou a tangente externa da parte arredondada deve concordar com a normal à bissetriz no ângulo dos dois alinhamentos, e ter comprimento mínimo de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros).

§ 2º - A Prefeitura, ouvido o órgão competente da administração Municipal, poderá dispensar a construção de muro de fecho nas seguintes hipóteses:

I - quando os terrenos forem localizados junto a córregos ou apresentarem acentuado desnível em relação ao leito do logradouro, inviabilizando a obra;

II - em terrenos com alvará de construção em vigor, desde que o início das obras se dê em 60 (sessenta) dias, contados data da publicação desta lei, ou em igual prazo, contado a partir da expedição do alvará;

III - o prazo previsto no inciso anterior poderá ser prorrogado por igual período a pedido do interessado, desde que devidamente justificado, a critério da Administração.

Art. 17 - Considerar-se-á inexistente o muro cuja construção ou reconstrução esteja em desacordo com as normas ou técnicas, legais ou regulamentares, cabendo ao responsável pelo imóvel o ônus integral pelas conseqüências advindas de tais irregularidades.

Art. 18 - Os responsáveis por imóveis que sejam lindeiros a vias ou logradouros públicos dotados de calçamentos ou guias sarjetas, edificados ou não, são obrigados a construir os passeios fronteiriços e mantê-los em perfeito estado de conservação.

§ 1º - Para os fins do disposto neste artigo, serão considerados inexistentes os passeios quando:

I - construídos ou reconstruídos em desacordo com as especificações técnicas ou regulamentares;

II - estiverem em mau estado de conservação em pelo menos 1/5 de sua área total ou, quando houver prejuízo ao aspecto estético ou harmônico de conjunto, mesmo na hipótese de ser a área danificada 1/5 da área total.

§ 2º - É vedada a utilização de queimadas para fins de limpeza de terrenos previsto neste artigo, ficando sujeito as sanções legais os proprietários que infringi-lo.

Art. 19 - Os passeios serão executados em concreto simples, sarrafeados, de acordo com as especificações a serem regulamentadas, excetuadas as hipóteses em que o órgão Municipal competente exija a utilização de Padrãonização ou material diverso.

§ 1º - Nos casos em que a Prefeitura Municipal reduziu a largura da via asfáltica, conseqüentemente aumentando a largura do passeio e que o transformou em calçadão", o proprietário do imóvel fica obrigado a executar a calçada em largura de no mínimo 1,50m no eixo central e fazer a ligação desde até o muro e meio nas entradas social e de veículos, devendo no espaço restante a Prefeitura Municipal providenciar, a seu critério, a adequada urbanização.

§ 2º - Nos locais onde ocorreu o descrito no parágrafo anterior, faculta-se ao proprietário a construção de calçada ou urbanização em toda área correspondente ao seu imóvel.

Art. 20 - Aplicam-se aos passeios, no tocante às exigências, prazos e dispensas, as disposições contidas no parágrafo segundo do artigo 16 desta lei.

Art. 21 - E vedado rebaixar o meio-fio sem autorização prévia do órgão municipal competente.

Art. 22 - É obrigatória a execução de rampa em toda a esquina, na posição correspondente à travessia de pedestres, em locais determinados por sinalização pelo órgão municipal competente.

Art. 23 - Em bairros de uso predominantemente residencial será permitido ao munícipe o gramado na calçada correspondente ao lote desde que a faixa destinada a pedestres seja pavimentada, tenha largura mínima de 1,50m (um metro e cinqüenta centímetros) e esteja localizada no eixo da calçada.

Art. 24 - Será prevista abertura para arborização na calçada, ao longo do meio-fio, com dimensões que serão determinadas pelo órgão municipal competente.

 

Art. 25 - Durante o período de execução de empreendimento, o proprietário é obrigado a manter a calçada fronteiriça de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres, efetuando todos os reparos e limpezas que se fizerem necessários.

 

Art. 26 - Após o término do empreendimento ou no caso de sua paralisação por tempo superior a 3 (três) meses, quaisquer elementos que avancem sobre os logradouros deverão ser retirados, desimpedindo-se a calçada, e deixando-a em perfeitas condições de uso.

 

Art. 27 - Só será permitida a instalação nas calçadas de mobiliário urbano previsto neste código.

 

Art. 28 - São responsáveis pelas obras e serviços de que trata esta Lei:

 

I - o proprietário ou possuidor do imóvel;

 

II - a concessionária de serviço público, quando a necessidade de obras e serviços decorrer de danos provocados pela execução de obras e serviços de sua concessão.

 

§ 1º - Nos casos de redução de passeios, alteração de seu nivelamento ou quaisquer outros danos causados pela execução de melhorçamentos, as obras necessárias para reparação do passeio serão feitas pelo Poder Público sem ônus para o prejudicado.

 

§ 2º - Os próprios Federal e Estadual, bem como, as de suas entidades paraestatais, ficam submetidas às exigências desta lei.

 

Art. 29 - Nos casos de reconstituição, conservação ou construção de muros, passeios ou calçamentos danificados por concessionária de serviço público, fica esta obrigada a executar as obras ou serviços necessários no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da conclusão da obra principal.

 

§ 1º - Considerar-se-ão não executadas as obras serviços que apresentem vícios, defeitos, ou que ainda estejam em desacordo com as normas técnicas pertinentes.

 

§ 2º - Excepcionam-se os casos em que os passeios sejam danificados, atendendo conserto de ramal predial, cujo reparo está a cargo do proprietário.

 

CAPÍTULO IV

DO MOBILIÁRIO URBANO

 

Art. 30 - A instalação de mobiliário urbano em logradouro público, somente será permitida mediante licença do órgão municipal competente e obedecerá as disposições deste capítulo.

 

Art. 31 - Considera-se mobiliário urbano de pequeno porte:

 

I - armários de controle eletro-mecânico e telefonia;

 

II - bancos;

 

III - caixas de correio;

 

IV - coletores de lixo público;

 

V - equipamentos sinalizadores;

 

VI - hidrantes;

 

VII - postes;

 

VIII - telefones públicos.

 

Art. 32 - Considera-se mobiliário urbano de grande porte:

 

I - abrigos para passageiros de transporte público;

 

II - bancas de jornais e revistas;

 

III - cabines públicas;

 

IV - canteiros e jardineiras;

 

V - painéis de informação;

 

VI - quiosques;

 

VII - termômetros e relógios públicos;

 

VIII - toldos;

 

IX - parques infantis e monumentos.

 

Art. 33 - São requisitos para a concessão de licença para instalação de mobiliário urbano:

 

I - observância de Padrãonização estabelecida pelo Executivo Municipal;

 

II - manutenção dos artefatos em perfeito estado de conservação e funcionamento;

 

III - harmonia com os demais elementos existentes no local a ser implantado, a fim de não causar impacto no meio urbano ou interferir no aspecto visual e no acesso às construções de valor arquitetônico, histórico, artístico e cultural, nem prejudicar o funcionamento do mobiliário já instalado;

 

IV - localização que não implique em redução de espaços abertos, importantes para paisagismo, recreação pública ou eventos sociais;

 

V - localização que não cause prejuízo à escala, ao ambiente e às características dos entornos;

 

VI - localização que não oculte placas de sinalização, nomenclatura do logradouro ou numeração de edificação;

 

VII - localização que não interfira em toda extensão da testada de colégios, templos, prédios públicos e hospitais;

 

VIII - localização que não prejudique a arborização e a iluminação pública, nem interfira nas redes de serviços públicos;

 

IX - localização que não prejudique a circulação de veículos, pedestres ou o acesso de bombeiros e serviços de emergência.

 

Art. 34 - Nas calçadas, o mobiliário urbano deverá manter uma distância mínima de 0,50m (cinqüenta centímetros) até o meio-fio e de 2,00m (dois metros) até o alinhamento do terreno, para a circulação de pedestres.

 

Art. 35 - A fim de não prejudicar o ângulo de visibilidade das esquinas, é vedada a instalação de mobiliário urbano a uma distância mínima de:

 

I - 3,00m (três metros) de cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de pequeno porte;

 

II - 7,00m (sete metros) dos cruzamentos viários, quando se tratar de mobiliário de grande porte, com exceção dos toldos.

 

Parágrafo único - Os equipamentos de sinalização para veículos ou pedestres, toponímico e defesa de proteção poderão ser instalados na intercessão dos meios-fios, mediante autorização do órgão municipal competente.

 

Art. 36 - A instalação de coletor público de lixo em logradouro público observará o espaçamento mínimo de 40,00m (quarenta metros) entre cada cesto, o qual deverá estar, sempre que possível, próximo a outro mobiliário urbano.

 

Parágrafo Único - A caixa deverá ser de tamanho reduzido, feita de material resistente, dotada de compartimento necessário para a coleta de lixo e conter obstáculos à indevida retirada do mesmo.

 

Art. 37 - Nas edificações, será permitida a instalação de toldos, com a observância das seguintes exigências:

 

I - projetar-se até a metade dos afastamentos ou da largura da calçada;

 

II - deixar livre no mínimo 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) entre o nível do piso da calçada e o toldo, sem coluna de sustentação sobre a calçada;

 

III - respeitar as ááreas mínimas de iluminação e ventilação da edificação, exigidas pelo Código de Obras.

 

CAPÍTULO V

DA OCUPAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS

 

SEÇÃO I

DOS TAPUMES, ANDAIMES E OUTROS DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA

 

Art. 38 - Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se executarem obras de construção, reforma e demolição nas vias públicas.

 

Art. 39 - Os tapumes serão confeccionados de forma a constituírem uma superfície contínua e deverão ocupar uma faixa de largura no máximo igual a metade da calçada, obedecendo uma largura mínima de 2,00m (dois metros), nas ZCs e de 1,20m (um metro e vinte centímetros) nas demais zonas, para passagem de pedestres.

 

Parágrafo Único - O responsável pela colocação dos tapumes poderá utilizá-los como espaço livre para manifestações artísticas independente de autorização do órgão municipal competente, desde que não atentem contra os bons costumes.

 

Art. 40 - Por todo o tempo dos serviços de construção, reforma, demolição, conservação e limpeza dos edifícios, será obrigatória a colocação de andaime ou outro dispositivo de segurança, visando preservar a integridade física dos transeuntes.

 

Art. 41 - Em nenhum caso e sob qualquer pretexto os tapumes, andaimes e dispositivos de segurança poderão prejudicar a arborização, a iluminação pública, a visibilidade de placas, avisos ou sinais de trânsito, e outras instalações de interesse público.

 

SEÇÃO II

DOS PALANQUES, PALCOS E ARQUIBANCADAS

 

Art. 42 - Poderão ser armadas em logradouro público palanque, palco e arquibancada para atividade religiosa, cívica, esportiva, cultural ou de caráter popular, observadas as seguintes condições:

 

I - tenham localização e projeto aprovados pelo órgão municipal competente;

 

II - não prejudiquem a pavimentação, a vegetação ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos responsáveis pelo evento os estragos porventura verificados;

 

III - instalem iluminação elétrica, na hipótese de utilização noturna;

 

IV - participem o órgão municipal competente sobre o evento no prazo mínimo de 72 (setenta e duas) horas para que se efetuem as modificações cabíveis no trânsito e a divulgação das mesmas.

 

Parágrafo Único - O Executivo Municipal só liberará o alvará de instalação de palanques, palcos e arquibancadas, mediante a apresentação de laudo técnico assinado por engenheiro de segurança do trabalho, aprovado pela Prefeitura Municipal e, o comprimento das normas de segurança ficará a cargo dos responsáveis pelo evento.

 

CAPÍTULO VI

DO ASPECTO URBANÍSTICO

 

SEÇÃO I

DOS DEVERES DOS PROPRIETÁRIOS

 

Art. 43 - É proibido depositar ou descarregar qualquer espécie de detrito orgânico, resíduos industriais, em terrenos localizados em área urbana e de expansão urbana deste Município mesmo que os referidos terrenos não estejam devidamente fechados, ficando a guarda dos mesmos por conta do proprietário.

 

Art. 44 - Fica o proprietário responsável pelo efetivo controle das águas superficiais no seu imóvel e pelos efeitos de abrasão, erosão ou infiltração, respondendo por danos ao logradouro público e pelo assoreamento das peças que compõem o sistema de drenagem de águas pluviais.

 

SEÇÃO II

DA ARBORIZAÇÃO URBANA

 

Art. 45 - Constitui infração a esta lei, todo e qualquer ato que importe em destruição ou danificação de árvores plantadas em ááreas públicas municipais.

 

§ 1º - Entende-se por destruição, a morte das árvores, ou que seu estado seja tal, que não ofereça mais condições para sua recuperação.

 

§ 2º - Entende-se por danificação, os ferimentos provocados na árvore, prejudicando o seu desenvolvimento com possível conseqüência, a morte da mesma, incluindo-se neste conceito os atos de remoção, poda e desbastamento.

 

Art. 46 - Visando a boa qualidade do ambiente urbano, a Prefeitura poder á fazer intervenção na paisagem sempre que julgar necessário, ouvido o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Urbanização (CMDO) em projetos especiais.

 

Art. 47 - Todos os serviços que impliquem em destruição ou danificação das árvores da arborização pública, deverão ser executados exclusivamente pelo órgão municipal competente ou por delegação deste.

 

Parágrafo Único - Cada remoção de árvore importará no imediato replantio da mesma ou de nova árvore em ponto cujo afastamento seja o menor possível da antiga posição.

 

Art. 48 - Compete ao Executivo Municipal o controle fitossanitário da arborização pública.

 

§ 1º - Entende-se por controle fitossanitário as medidas preventivas e mitigadoras para o manejo de pragas (insetos) e doenças (fungos e bactérias).

 

§ 2º - Quando da necessidade de aplicação de defensivos o órgão municipal competente providenciará as medidas de segurança cabíveis.

 

Art. 49 - A expedição do habite-se para empreendimento uniresidencial e multiresidencial ficará condicionada ao plantio de espécies arbóáreas no logradouro público, na forma a ser regulamentada pelo órgão municipal competente.

 

TÍTULO III

DA HIGIENE E SAÚDE PÚBLICA

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 50 - Constitui dever do Executivo Municipal zelar pelas condições sanitárias em todo o território do Município, atuar no controle de endemias, epidemias, surtos diversos e participar de campanhas de saúde pública, em consonância com as normas Federais e Estaduais.

 

Parágrafo único - O Executivo Municipal ouvido o Conselho Municipal de Saúde, complementarmente elaborará normas técnicas especiais detalhando as disposições deste Capitulo.

 

Art. 51 - Os empreendimentos destinados a atividades do comércio, indústrias e serviço de uso coletivo observarão as prescrições de higiene e limpeza contidas neste código e normas técnicas especificas.

 

CAPÍTULO II

DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

 

Art. 52 - A ação fiscalizadora da autoridade sanitária será exercida sobre o alimento, pessoal que lida com o mesmo, local e instalação relacionados com a fabricação, produção, beneficiênciaamento, manipulação, acondicionamento, conservação, deposito, armazenamento, transporte, distribuição, venda ou consumo de alimento.

 

Art. 53 - Os estabelecimentos que exerçam qualquer das atividades arroladas no artigo anterior ficam sujeitos a regulamentação e a expedição de normas técnicas e de atestado sanitário pelo órgão municipal competente.

 

§ 1º - Os estabelecimentos de que trata este artigo deverão ser instalados para o fim a que se destinam, quer em maquinários, quer em utensílios, em razão de sua capacidade de produção.

 

§ 2º - Todas as instalações dos estabelecimentos de que trata este artigo deverão ser mantidas em perfeitas condições de higiene e limpeza.

 

§ 3º - O atestado sanitário previsto no "caput" deste artigo, renovável a cada ano, será concedido após fiscalização, inspeção e afixado em local visível.

 

Art. 54 - É vedado:

 

I - produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, embalar, reembolsar, armazenar ou vender alimentos sem registro, licença ou autorização do órgão municipal competente;

 

II - expor a venda ou entregar ao consumo alimentos, cujo prazo de validade tenha expirado ou apor-lhe novas datas, após expirado o prazo;

 

III - fraudar, falsificar ou adulterar alimentos, inclusive bebidas ou produtos dietéticos.

 

Art. 55 - O alimento deve estar livre e protegido de contaminação física, química e biológica proveniente do homem, de animal e do meio ambiente, nas fases de processamento, da fonte de produção até o consumidor.

 

§ 1º - O produto, substância, insumo e outro elemento deve originar-se de fonte aprovada ou autorizada pela autoridade sanitária, sendo apresentado em prefeitas condições de consumo e uso.

 

§ 2º - O alimento perecível será transportado, armazenado, depositado e exposto a venda sob condições de temperatura, umidade, ventilação e luminosidade que o protejam de deterioração e contaminação.

 

§ 3º - O alimento deverá apresentar limites aceitáveis de agrotóxicos estipulados pelos órgãos internacionais de saúde.

 

Art. 56 - O produto considerado impróprio para o consumo humano poderá ser destinado para outros fins, tais como a industrialização e a alimentação animal, mediante laudo técnico de inspeção.

 

Parágrafo Único - O destino final de qualquer produto considerado impróprio para o consumo humano deverá ser obrigatoriamente fiscalizado pelo órgão municipal competente, que acompanhará o produto até que não mais seja possível seu retorno ao consumidor humano.

 

Art. 57 - É obrigatória a observância dos requisitos mínimos indispensáveis a proteção da saúde no Município.

 

Art. 58 - A água destinada a ingestão e ao preparo de alimentos deverá atender ao padrão mínimo de potabilidade segundo as normas da AWWA e fiscalizada através de análises periódicas pela Secretaria de Saúde do Município ou do Estado.

 

Art. 59 - As caixas de água ou reservatórios deverão manter os padrões de higiene determinados pelo órgão municipal competente, o qual, sempre que necessário, poderá inspecioná-las.

 

Art. 60 - Os estabelecimentos comerciais, industriais e públicos, deverão manter cozinha, sala de manipulação de alimento e sanitários em perfeitas condições de higiene e conservação.

 

Art. 61 - Toda edificação, será ligada a rede pública de abastecimento de água e a coletor público de esgoto, sempre que existente, em conformidade com as normas técnicas especificas, do órgão competente.

 

Art. 62 - As piscinas de uso coletivo e respectivas dependências serão mantidas em rigoroso estado de limpeza e conservação.

 

Parágrafo Único - A água de piscina será tratada de acordo com as prescrições do órgão municipal competente.

 

Art. 63 - É vedada à pessoa portadora de moléstia contagiosa, a utilização de piscina de uso público.

 

Art. 64 - O Executivo Municipal poderá, em qualquer ocasião, inspecionar as piscinas de uso público, fiscalizar o seu funcionamento e instalações, exigir a realização de análise de tomada d`água, em laboratório credenciado pelo mesmo, correndo as despesas relativas a essa pesquisas por conta exclusiva do responsável ou proprietário da piscina.

 

Parágrafo único - Caberá ao Poder Executivo a inspeção de lagoas, lagos e reservatórios situados Município, fiscalizando a qualidade da água através de análise laboratorial, sobre a utilização da mesma para banhos e outras atividades afins.

 

CAPÍTULO IV

DOS ESTACIONAMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇO

 

SEÇÃO I

DOS HOTÉIS E SIMILARES

 

Art. 65 - Hotéis, motéis, pensões, restaurantes, bares, padarias e estabelecimentos congêneres, observarão:

 

I - o uso de água fervente, ou produto apropriado a esterilização para louça, talheres e utensílios de copa, cozinha, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em balde, tonel ou outro vasilhame.

 

II - perfeitas condições de higiene, limpeza e conservação em cozinha, copa, despensa e sanitários;

 

III - perfeitas condições de uso dos utensílios de cozinha e copa, sendo passíveis de apreensão e inutilização imediata o material danificado, lascado ou trincado;

 

IV - limpeza e asseio dos empregados, que deverão estar obrigatoriamente uniformizados.

 

Parágrafo único - Os hotéis, motéis, pensões e similares deverão atender também:

 

a) os leitos, roupas de cama, cobertas, móveis e assoalhos deverão ser desinfetados;

 

b) e vedado o uso de roupa da cama, toalha ou guardanapo, sem prévia lavagem e desinfecção.

 

SEÇÃO II

DOS SALÕES DE BELEZA, SAUNAS E SIMILARES

 

Art. 66 - Os instrumentos de trabalho em salões de beleza, barbearias, saunas e similares serão esterilizados com aparelhos ultravioletas e similares.

 

§ 1º - Os profissionais da área deverão trabalhar uniformizados, preferencialmente uniformes de cor clara, mantendo em dia a carteira de saúde, trazendo o estabelecimento sempre com pintura em perfeitas condições, iluminação clara e sanitários devidamente higienizados e cuidados.

 

§ 2º - O Poder Executivo poderá, após consultar as entidades representativas da classe, exigir outros requisitos de higiene e saúde.

 

SEÇÃO III

DOS HOSPITAIS E SIMILARES

 

Art. 67 - Nos hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidade, farmácias e similares, é obrigatório:

 

I - esterilização de roupas, louças, talheres e utensílios diversos;

 

II - desinfecção de colchões, travesseiros, cobertores, móveis e assoalhos;

 

III - manutenção de cozinha, copa, lavanderia, despensa, banheiros e demais dependências em condições de completa higiene, inclusive com paredes laváveis.

 

SEÇÃO III

DOS HOSPITAIS E SIMILARES

 

Art. 68 - Os estabelecimentos farmacêuticos habilitados a procederem a aplicação de injeções o farão através de pessoas credenciadas, devendo, obrigatoriamente, utilizar de seringas descartáveis.

 

CAPÍTULO V

DO ATO DE FUMAR

 

Art. 69 - É proibido a prática de fumar nos recintos fechados, dos estabelecimentos comerciais, escolas, cinemas, teatros, assim como no interior de elevadores e dos veículos de transporte público, e na área dos postos de serviços e abastecimento de veículos, e ainda nos locais de acesso público das repartições públicas municipais, podendo essa proibição ser estendida a locais de reuniões de ââmbito restrito.

 

Parágrafo Único - excetuam-se das disposições deste artigo as lanchonetes, bares, restaurantes, boates e congêneres.

 

Art. 70 - Nos locais de que trata o "caput" do artigo anterior, deve ser colocada em local visível uma placa proibitiva de fumar.

 

Art. 72 - O responsável pelo local fica sujeito as proibições deste Capitulo, zelará pelo comprimento das presentes normas.

 

CAPÍTULO VI

DOS ANIMAIS

 

Art. 73 - Não será permitida a criação ou conservação de animal que pela sua natureza ou qualidade, seja causa de insalubridade ou incômodo.

 

§ 1º - É de responsabilidade dos proprietários a manutenção dos animais em perfeitas condições de alojamento, alimentação, saúde e bem-estar.

 

§ 2º - Cabe aos proprietários tomar medidas cabíveis no tocante a vacinação de cães e gatos contra a raiva quando solicitada pelo órgão Municipal competente.

 

Art. 74 - É proibido manter animais nas vias públicas, exceto os domésticos e de pequeno porte, quando conduzidos por seus donos.

 

CAPÍTULO VII

DOS ANIMAIS SINANTROPICOS

 

Art. 75 - Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a manutenção de suas propriedades limpas evitando o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou coleções líquidas, que possam propiciar a instalação e proliferação de fauna sinantropicas.

 

Parágrafo Único - Consideram-se animais sinantrópicos aqueles que invejavelmente coabitam com o homem tais como: roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros.

 

TÍTULO IV

DA POLUIÇÃO AMBIENTAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 76 - Para efeito deste código, considera-se poluição ambiental qualquer alteração das condições físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante de atividades humanas, em níveis capazes de direta ou indiretamente:

 

I - ser impróprios, nocivos ou ofensivos a saúde, a segurança e ao bem-estar da população;

 

II - criar condições adversas as atividades sociais e econômicas;

 

III - ocasionar danos a flora, a fauna e a outros recursos naturais, as propriedades públicas ou a paisagem urbana.

 

Parágrafo único - Considera-se meio ambiento todo aquilo que compõe a natureza, que envolve e condiciona o homem e suas formas de organização na sociedade, dando suporte material para sua vida bio-psico-social.

 

Art. 77 - Fica proibido o lançamento ou liberação de poluentes, direta ou indiretamente, nos recursos ambientais, respeitados os critérios, normas e padrões fixados pelos Governos Federal e Estadual.

 

§ 1º - Considera-se poluente toda e qualquer forma de matéria ou energia que, direta ou indiretamente, provoque poluição ambiental nos termos do artigo anterior.

 

§ 2º - Consideram-se recursos ambientais a atmosfera, as águas superficiais e subterrâneas, o solo e os elementos nele contidos, a flora e a fauna.

 

§ 3º - Considera-se fonte poluidora efetiva ou potencial toda atividade, processo, operação, maquinarias, equipamento ou dispositivo, móvel ou não, que possa causar emissão ou lançamento de poluentes.

 

§ 4º - Ato do Executivo Municipal regulamentará as medidas necessárias a serem adotadas para o transporte e destino final de cargas perigosas.

 

CAPÍTULO II

DA POLUIÇÃO VISUAL

 

Art. 78 - Veiculo de divulgação, para efeito deste código, e o instrumento portador de mensagem de comunicação.

 

§ 1º - São considerados veículos de divulgação as faixas, cartazes, tabuletas, painéis, "out-dours", avisos, placas e letreiros, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros veículos ou calçadas.

 

§ 2º - Quando utilizados para transmitir anúncios, também são considerados veículos de comunicação, balões, bóias, aviões e similares.

 

Art. 79 - A utilização de veículos de divulgação em logradouros públicos, ou imóvel privado, quando visíveis dos lugares públicos, depende de licença do órgão municipal competente, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa respectiva.

 

Parágrafo Único - Ficam excluídos da exigência deste artigo os veículos de divulgação destinados a anúncio que transmita informação ou mensagem de orientação do poder público tais como: sinalização de tráfego, numeração de edificação ou indicação turística e cartográfica da cidade.

 

Art. 80 - Em terrenos não edificados, a permissão para colocação de veículos de divulgação estará condicionada ao comprimento das disposições contidas no Capítulo III do Titulo II deste Código.

 

Art. 81 - Os pedidos de licença para a colocação de veículos de divulgação deverão explicitar:

 

I - os locais em que os mesmos serão afixados ou distribuídos;

 

II - a natureza dos materiais que o compõem;

 

III - as dimensões;

 

IV - as inscrições e os textos;

 

V - as cores empregadas;

 

VI - o sistema de iluminação a anúncios luminosos.

 

Art. 82 - Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinqüenta centímetros) do nível do piso da calçada.

 

Art. 83 - A critério exclusivo do órgão municipal competente será permitida a publicidade em mobiliário e em equipamento social urbano, desde que para fins de patrocínio e conservação e sem prejuízo de sua utilização e função.

 

Art. 84 - É vedado colocar veículos de divulgação:

 

I - em ááreas protegidas por lei e em monumentos públicos incluindo-se os entornos quando prejudicarem sua visibilidade;

 

II - ao longo das faixas de domínio de vias; ferrovias, viadutos, passarelas, rodovias federal e estadual, dentro do limite do Município;

 

III - nas margens de curso d`água, parques, jardins, canteiros de avenida e área funcional de interesse ambiental, cultural, turístico e educacional;

 

VI - quando sua forma, dimensão, cor, luminosidade, obstrua ou prejudique a perfeita visibilidade de sinal de trânsito ou outra sinalização destinada a orientação do público;

 

V - quando perturbem as exigências de preservação da visão em perspectiva, ou deprecie o panorama ou prejudique direito de terceiros.

 

Art. 85 - Os veículos de divulgação deverão ser mantidos em perfeito estado de conservação e funcionamento.

 

Art. 86 - É vedado pichar ou afixar cartazes, faixas, placas e tabuletas em muros, fachadas, árvores ou qualquer tipo de mobiliário urbano.

 

Art. 87 - É vedado ao anúncio obstruir, interceptar ou reduzir o vão de portas e janelas, prejudicando a circulação, iluminação ou ventilação de compartimentos de uma edificação.

 

CAPÍTULO III

DA POLUIÇÃO SONORA

 

Art. 88 - Poluição Sonora, para os efeitos deste Código, e toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva a saúde, a segurança e ao sossego da coletividade.

 

Art. 89 - É vedada a utilização ou funcionamento de qualquer instrumento ou equipamento que produza, reproduza ou amplifique o som, no período noturno, de modo que cause poluição sonora, através do limite real da propriedade ou dentro de zonas residenciais e ááreas sensíveis a ruídos.

 

§ 1º - Considera-se noturno o período que se estende das 22:00 horas de um dia ate às 7:00 horas do dia seguinte.

 

§ 2º - Os estabelecimentos de diversões noturnas deverão adotar formas de tratamento acústico a fim de evitar incômodo às propriedades vizinhas, sob pena de cassação das licenças de funcionamento.

 

Art. 90 - É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos e sons, excessivos e evitáveis, tais como:

 

I - os de matracas, cornetas e outros sinais exagerados ou contínuos, usados como anúncios por ambulantes para venderem ou propagandearem seus produtos;

 

II - soar ou fazer soar a qualquer hora sinos, cigarras, sirenes, apitos ou similares, que não os de emergência, por mais de 01 (um) minuto;

 

III - utilizar alto-falantes, fonógrafos, rádios e outros aparelhos sonoros como meio de propaganda, mesmo em casas de negócios ou para outros fins, desde que sejam considerados incômodos;

 

IV - queimar ou permitir a queima de foguetes, morteiros, bombas ou outros fogos de artifícios em ááreas sensíveis a ruídos;

 

V - carregar e descarregar, abrir, fechar, manusear caixas, engradados, recipientes, materiais de construção, latas de lixo ou similares no período noturno, de modo que cause poluição sonora em zonas residenciais e ááreas sensíveis a ruídos;

 

VI - os produzidos por motores e equipamentos por eles acionados desprovidos de silenciosos ou com estes em mão estado de funcionamento;

 

VII - operar, executar ou permitir a operação ou execução de qualquer instrumento musical, amplificado eletronicamente ou não, rádio, fonógrafo, aparelho de televisão ou que amplifique som em qualquer lugar de entretenimento público, sem autorização do órgão municipal competente.

 

Parágrafo Único - Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais, compreendidos em ááreas formada por um raio de 200,00m (duzentos metros) de hospitais, casas de saúde, maternidade, asilos, bibliotecas, ááreas de proteçâo a fauna silvestre, unidade de conservação da natureza e estabelecimentos de ensino, quando o horário das atividades coincidirem com o das aulas.

 

Art. 91 - É proibida a utilização de dispositivos que produzam vibrações, além do limite real da propriedade da fonte poluidora.

 

Art. 92 - Não estão compreendidas na proibição deste capítulo, os sons produzidos por:

 

I - bandas de músicas, desde que em procissões, cortejos ou desfiles públicos;

 

II - sirenes ou aparelhos de sinalização sonora de ambulância, carro de bombeiros ou similares;

 

III - apitos, buzinas ou outros aparelhos de advertência de veículos em movimento, dentro do período diurno, respeitando a legislação do Conselho Nacional do Trânsito - CONTRAN;

 

IV - manifestações em recintos destinados a prática de esportes, com horário previamente licenciado órgão municipal competente, excluindo-se a queima de foguetes, morteiros, bombas ou a utilização de outros fogos de artifícios, quando usados indiscriminadamente;

 

V - alto-falantes, na transmissão de avisos de utilidade pública procedentes de entidades de direito público;

 

VI - coleta de lixo, promovida pelo órgão municipal competente;

 

VII - vozes ou aparelhos, usados na propaganda eleitoral, de acordo com a legislação própria.

 

TÍTULO V

DA LIMPEZA URBANA

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 93 - Fará parte integrante deste código, o Regulamento de Limpeza Urbana de Campo Grande.

 

Art. 94 - Os serviços de limpeza pública e da higiene das vias e logradouros públicos são encargos da Prefeitura Municipal de Campo Grande, que executará, direta ou indiretamente, através das seguintes atividades:

 

I - planejamento e controle;

 

II - coleta de lixo;

 

III - limpeza das vias e logradouros públicos;

 

IV - transporte e destinação final do lixo;

 

CAPÍTULO II

DA LIMPEZA PÚBLICA

 

Art. 95 - Para viabilizar os serviços de coleta e a limpeza urbana, os munícipes deverão obedecer as seguintes disposições:

 

I - a coleta de lixo domiciliar será limitada a volume máximo diário para cada unidade residencial ou estabelecimento;

II - o lixo domiciliar deverá ser acondicionado em recipientes Padrãonizados, da forma a ser estabelecida pelo órgão municipal competente, o qual poderá fixar tratamento diferenciado conforme a área onde se procedera a coleta;

III - deverão ser observados os horários e locais para colocação do lixo acondicionado e seus recipientes para coleta;

CAMPO GRANDE, 28 de julho de 1992.

LÚDIO MARTINS COELHO

Prefeito Municipal

 

Fonte: www.jusbrasil.com.br

 

Obs.: Em casos de ocorrência de fogo em terrenos sem autorização ambiental e com autor conhecido, o caso deve ser denunciado à Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e Atendimento ao Turista (Decat) no telefone 3318-9011. Os bombeiros também devem ser acionados pelo 193 para combater as chamas.

 

Fonte: www.msrecord.com.br

 

 

CÓDIGO PENAL

 

DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

 

CAPÍTULO I: DOS CRIMES DE PERIGO COMUM

 

Incêndio

 

Art. 250 - Causar incêndio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

 

Aumento de pena

 

§ 1º - As penas aumentam-se de um terço:

 

I - se o crime é cometido com intuito de obter vantagem pecuniária em proveito próprio ou alheio;

 

II - se o incêndio é:

 

a) em casa habitada ou destinada a habitação;

 

b) em edifício público ou destinado a uso público ou a obra de assistência social ou de cultura;

 

c) em embarcação, aeronave, comboio ou veículo de transporte coletivo;

 

d) em estação ferroviária ou aeródromo;

 

e) em estaleiro, fábrica ou oficina;

 

f) em depósito de explosivo, combustível ou inflamável;

 

g) em poço petrolífico ou galeria de mineração;

 

h) em lavoura, pastagem, mata ou floresta.

 

Incêndio culposo

 

§ 2º - Se culposo o incêndio, é pena de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos.

 

Explosão

 

Art. 251 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, mediante explosão, arremesso ou simples colocação de engenho de dinamite ou de substância de efeitos análogos:

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

 

§ 1º - Se a substância utilizada não é dinamite ou explosivo de efeitos análogos:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Aumento de pena

 

§ 2º - As pena aumentam-se de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses previstas no § 1º, I, do artigo anterior, ou é visada ou atingida qualquer das coisas enumeradas no nº II do mesmo parágrafo.

 

Modalidade culposa

 

§ 3º - No caso de culpa, se a explosão é de dinamite ou substância de efeitos análogos, a pena é de detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; nos demais casos, é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

 

Uso de gás tóxico ou asfixiante

 

Art. 252 - Expor a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, usando de gás tóxico ou asfixiante:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Modalidade Culposa

 

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

 

Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

 

Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante

 

Art. 253 - Fabricar, fornecer, adquirir, possuir ou transportar, sem licença da autoridade, substância ou engenho explosivo, gás tóxico ou asfixiante, ou material destinado à sua fabricação:

 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

 

Inundação

 

Art. 254 - Causar inundação, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

 

Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa, no caso de dolo, ou detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, no caso de culpa.

 

Perigo de inundação

 

Art. 255 - Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem, obstáculo natural ou obra destinada a impedir inundação:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

 

Desabamento ou desmoronamento

 

Art. 256 - Causar desabamento ou desmoronamento, expondo a perigo a vida, a integridade física ou o patrimônio de outrem:

 

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

 

Modalidade culposa

 

Parágrafo único - Se o crime é culposo:

 

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.

 

Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento

 

Art. 257 - Subtrair, ocultar ou inutilizar, por ocasião de incêndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer meio destinado a serviço de combate ao perigo, de socorro ou salvamento; ou impedir ou dificultar serviço de tal natureza:

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Formas qualificadas de crime de perigo comum

 

Art. 258 - Se do crime doloso de perigo comum resulta lesão corporal de natureza grave, a pena privativa de liberdade é aumentada de metade; se resulta morte, é aplicada em dobro. No caso de culpa, se do fato resulta lesão corporal, a pena aumenta-se de metade; se resulta morte, aplica-se a pena cominada ao homicídio culposo, aumentada de um terço.

 

Difusão de doença ou praga

 

Art. 259 - Difundir doença ou praga que possa causar dano a floresta, plantação ou animais de utilidade econômica:

 

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

 

Modalidade culposa

 

Parágrafo único - No caso de culpa, a pena é de detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

 

Fonte: edutec.net

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